Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2643/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
8
PSOL
REPUBLICANOS
PT