Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2642/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de internet.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL