Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2642/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para prever a impossibilidade de candidatura a cargos eletivos na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil de ocupante de cargo exonerável ad nutum que exerça função de chefia ou coordenação de departamento jurídico.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT