Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2641/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual.
Apresentação
01 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
