Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 264/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de Risco.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PODE