Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 264/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar efeitos automáticos da sentença penal condenatória, nos crimes praticados por militar contra o Estado Democrático de Direito.
Apresentação
15 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB