Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2639/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Lei de Proteção da Inocência Infantil, destinada à proteção integral de crianças e adolescentes contra exposição precoce a conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psicológico, moral e emocional, e dá outras providências.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL