Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2638/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o diferimento do adiantamento de custas processuais na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, bem como sobre a possibilidade de parcelamento das custas devidas ao final.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
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8
PL