Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 2638/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos e em braille em formato físico e dá outras providências.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP