Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2636/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria a Identidade Empresarial Única do Empreendedor (IEUE), vinculada ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com a finalidade de consolidar e portar o histórico empresarial da pessoa física empreendedora, e dá outras providências.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS