PL 2636/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Apresentação