Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2636/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aumenta as garantias dos contribuintes e responsáveis tributários, quanto à ampla defesa e ao contraditório, ao ampliar os deveres do estado de fundamentar e motivar, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO