Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2635/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas fabricantes de cigarro pelos custos de limpeza das bitucas lançadas nas ruas e praias, estabelece medidas de prevenção e reciclagem de resíduos de cigarro e dá outras providências.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB