Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2634/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica os arts. 302, 303 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para recrudescer as penas dos crimes praticados sob a influência de álcool.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS