Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2634/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de serviços de assistência veterinária e resgate animal nas rodovias federais sob concessão da iniciativa privada e dá outras providências.
Apresentação
01 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB