Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2633/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a responsabilidade objetiva da administração pública por danos ocorridos nas vias terrestres.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL