Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2632/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 8.742 de 1993; 13.999 de 2020; 14.133 de 2021; 14.995 de 2024 e 8.029 de 1990.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL