PL 2632/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Permite a importação de medicamentos sem a necessidade de prévio registro no Ministério da Saúde caso esses medicamentos já possuam a homologação das agências de vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam adquiridos apenas para uso pessoal.

Apresentação