Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2630/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
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PSOL