PL 2630/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realização de vistoria de veículos em qualquer unidade da federação.

Apresentação