Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 263/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o parágrafo 3º, do artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata “Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço” para que os produtos com vícios de qualidade e quantidade comprados em lojas físicas possam ser trocados imediatamente.
Apresentação
03 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS