Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2629/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o artigo 348 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), por violação à liberdade de expressão e ao direito de defesa.
Apresentação
28 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL