Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2629/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 125 cm3, quando adquiridas pelos mototaxistas e pelos entregadores de encomendas (motoboys), pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de mototáxi ou de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
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PL