Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2628/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o artigo 18 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), por violação às garantias constitucionais da liberdade e da excepcionalidade da prisão.
Apresentação
28 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL