Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 2627/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) – Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para determinar que a despesa de estada em depósito será calculada em dias úteis.
Apresentação
28 de junho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS