PL 2626/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Garante o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressarem e permanecerem em locais públicos ou privados portando alimentos e utensílios pessoais, assegurando suas necessidades alimentares específicas e promovendo inclusão social.

Apresentação