Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2624/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Passe Livre Temporário para Trabalhadores Desempregados, destinado à garantia de gratuidade no transporte público coletivo urbano e semiurbano às pessoas em situação de desemprego involuntário, e dá outras providências
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
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