Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2624/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede isenção dos tributos federais incidentes sobre todos os componentes utilizados na linha de produção e montagem de veículos de transporte coletivo de estudantes encomendados por ente público e ou profissionais autônomos e cooperativas especializados em transporte escolar na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP