Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2623/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional CNH Social, destinado à gratuidade da formação, qualificação e habilitação de condutores de baixa renda em todo o território nacional, e dá outras providências;
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
