Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2623/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor.
Apresentação
28 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO