Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2622/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas, cria o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências que demandem cuidados permanentes, e dá outras providências.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
