Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2620/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Aproveitamento Técnico-Operacional de Militares Egressos das Forças Armadas nas Instituições de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece normas gerais para ingresso mediante processo seletivo simplificado e curso de formação específico, e dá outras providências.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
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8
