Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 2620/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB