Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 262/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o item 1 ao parágrafo 1º. do artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, de forma a deixar clara a intenção do legislador no sentido de garantir o direito do vigilante superior e do vigilante, ao acesso aos cursos de atualização profissional, que deverão ser providenciados e totalmente custeados pelo empregador.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO