Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 262/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
Apresentação
15 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB