Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2618/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a substituição dos sistemas de iluminação veicular por tecnologia LED, observados critérios técnicos de segurança, certificação e regulagem, e dá outras providências.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
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