Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2616/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, configurando como ato de improbidade administrativa a não aplicação dos recursos públicos disponíveis por omissão ou negligência.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE