Senado FederalAGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
PL 2616/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
Apresentação
28 de maio de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
