Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2616/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.
Apresentação
27 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
