Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2614/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a garantia de atendimento presencial, humano e acessível aos idosos e pessoas com dificuldade de acesso digital nos serviços públicos e privados essenciais, vedando a exclusividade de meios digitais como condição de acesso a direitos, e dá outras providências.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL