Câmara dos DeputadosArquivada
PL 2614/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO