Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2613/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.
Apresentação
28 de maio de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD