Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2613/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar.
Apresentação
27 de junho de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
