Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2613/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO