Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2612/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Apresentação
26 de maio de 2026
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