Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2612/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas.
Apresentação
27 de junho de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
