Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2611/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 4º., da Lei n º 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL