PL 261/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o Dia Nacional da Transparência dos Gastos Públicos.

Apresentação

04 de fevereiro de 2025

Casa

Câmara

Autores

Temas

Autor

Atualizado em 09/06/2026