Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 261/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.
Apresentação
15 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB