Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 261/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer critérios para o reconhecimento e exercício da atividade de caçador, colecionador e atirador
Apresentação
03 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
REPUBLICANOS